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Tipos de Instrumentos de Consentimento
1. Aceitação de Poderes Paternais: Este instrumento formaliza a aceitação dos poderes parentais por uma terceira pessoa, autorizando-a a tomar decisões importantes relativas ao bem-estar e à educação da criança.

2. Delegação de Poderes Paternais: Utilizado para delegar temporariamente os direitos e deveres parentais a outra pessoa, este documento assegura que a pessoa designada pode agir em benefício da criança na ausência dos pais.

3. Perfilhação de Maiores e Menores: Este instrumento é usado para reconhecer oficialmente a paternidade de uma criança ou de um adulto, estabelecendo direitos e responsabilidades legais entre pai e filho.

4. Ratificação: Necessário para confirmar e validar atos ou decisões previamente tomadas, que requerem a concordância dos pais ou responsáveis legais. Este documento assegura a legalidade e a aprovação das ações ou decisões.

Documentos necessários:

• Cartão Nacional de Identificação (CNI) ou Passaporte Eletrónico de Cabo Verde (PEC)

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Atendimento presencial

Em alternativa os cidadãos podem efetuar marcação para atendimento presencial numa das missões diplomáticas.

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