ONLINE

O pedido de Regresso definitivo online pode ser feito através da App do Portal Consular ou pelo navegador web. Siga estes passos:

1. Escolha o tipo de Pedido:

• Pedido Normal: 40 € (processamento em até um dia útil).

2. Escolha o destinatário:

• Ao próprio
• A outra pessoa

3. Anexar documentos:

• Declaração de residência no estrangeiro por mais de 4 anos;
• Lista de bens;

4. Confirme os dados:

• Verifique os dados introduzidos nos passos anteriores.

5. Efetue o Pagamento:

• Métodos de Pagamento: MBway, Multibanco, Visa, Vinti4, PayPal, MasterCard, American Express.

Para acompanhar o estado do seu pedido, pode sempre acessar a área "Meus Pedidos" na App do Portal Consular. O documento ficará válido e disponível digitalmente na sua conta no Portal Consular em formato PDF pronto para impressão.

Informações úteis:

1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação de bens pessoais e de equipamento, incluindo um automóvel, feita aquando do regresso definitivo ao País por não residentes, considerando-se como tal para este efeito os indivíduos de nacionalidade ou origem cabo-verdiana que tenham residência habitual no estrangeiro por período superior a quatro anos em consequência de vínculo pessoal ou profissional. 
2. A isenção prevista no número 1 aplica-se aos estudantes residentes no estrangeiro com exceção na importação de viaturas, bem como mobiliários e equipamentos em estado novo.
3. Excluem-se deste benefício os funcionários diplomáticos e consulares, os funcionários públicos em situação de licença e os trabalhadores de empresas colocados no exterior. 
4. Os veículos ligeiros de uso pessoal só podem ser conduzidos pelo interessado, pelo cônjuge e filhos ou em caso de incapacidade do beneficiário por um condutor mediante autorização escrita do Diretor das Alfândegas.

Evite as filas de espera e efectue o seu pedido ONLINE.

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