Resumo de Legislação relevante

Decreto Lei nº 2-2015  -  Regulamenta entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiro

Decreto Lei nº 19-2014  -  Cria o Cartão Nacional de Identificação (CNI) dos cidadãos cabo-verdianos

Decreto Lei nº 21-2014  -  Cria o modelo de passaporte eletrónico cabo-verdiano

Decreto Lei nº 68-2014  -  Estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do CNI

Decreto Lei nº 69-2014  -  Estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte eletrónico

Lei nº 43-VIII-2013  -  Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC)

Lei nº 66-VIII-2014  - Regulamenta entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiro

Portaria nº 21-2017  -  Procedimentos para a obtenção do PEC

Portaria nº 35-2017  -  Estabelece o prazo geral de validade do CNI

Resolução nº 22-2018  -  Cria e aprova o Projeto de Transformação Digital da Embaixada de Cabo Verde.