Registo Civil e Criminal
Nascimento
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Certidão de Nascimento
Esta certidão de nascimento denomina-se também assento de nascimento e certifica a nacionalidade do cidadão. Pode ser solicitado a versão da certidão de nascimento multilingue.
A certidão multilingue é emitida nos modelos aprovados pela Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Atos do Registo Civil.
Podem ser solicitados por qualquer cidadão, são válidas por seis meses a contar da data da sua emissão. A certidão de nascimento custa 8€ e a certidão multilingue custa 20€.
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Transcrição de nascimento
A transcrição de nascimento é uma forma de registo do nascimento, tendo por base uma certidão de nascimento emitida pelas autoridades locais do país onde ocorreu o nascimento.
Casamento
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Certidão de Casamento
Esta certidão serve como prova do registo do matrimónio. Pode ser solicitado por qualquer cidadão, é válida por seis meses a contar da data da sua emissão e tem o preço de 8€.
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Transcrição de Casamento
A transcrição de casamento pode ser pedida quando o matrimónio ocorra no estrangeiro.
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Certificado de Capacidade Matrimonial
O certificado de capacidade matrimonial é um documento que atesta a capacidade do cidadão para contrair matrimónio. É solicitado por instituições estrangeiras para a organização do processo de casamento. Custa 53,80€.
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Organização do processo de casamento
Os cabo-verdianos que pretendem contrair casamento nas missões diplomáticas devem declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, e requerer a instauração do processo de casamento. Só um dos nubentes pode fazer-se representar por procurador.
Divórcio
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Transcrição de Divórcio
O cidadão cabo-verdiano que contraiu o divorcio perante autoridades estrangeiras, deve solicitar a sua transcrição para que o divorcio passe a constar em Cabo Verde.
Óbito
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Certidão de óbito
Esta certidão atesta o falecimento de um cidadão, identificando-o, bem como a data, a hora e o local da morte. Pode ser solicitado por qualquer cidadão, é válida por seis meses a contar da data da sua emissão e tem o preço de 8€.
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Transcrição de óbito
A transcrição de óbito pode ser pedida quando o registo de óbito ocorra no estrangeiro.
Perfilhação
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Certidão de Perfilhação
Pode ser solicitado por qualquer cidadão, é válida por seis meses a contar da data da sua emissão e tem o preço de 8€.
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Transcrição de Perfilhação
A transcrição de perfilhação pode ser pedida quando o registo de perfilhação ocorra no estrangeiro.
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Registo de Perfilhação
O registo de perfilhação consiste no reconhecimento voluntário pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe de outra pessoa.
Registo Criminal
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Certificado de Registo Criminal
O registo criminal consiste no documento onde constam todos os antecedentes criminais dos cidadãos com idade igual ou superior a 16 de anos.