O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular cabo-verdiano no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com selo branco consular respetivo.

A convenção de Haia de que Cabo Verde é parte e relativa à supressão de legalização de atos públicos estrangeiros pelas autoridades diplomáticas vem permitir que os documentos apostilados tenham validade em todos os países signatários da convenção.

A legalização de documentos com apostila só pode ser requerida em Cabo Verde pela Direção Geral dos Registos e Notariado do Ministério da Justiça ou pela Direção Geral dos Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades. As missões diplomáticas de Cabo Verde não são competentes para apostilar documentos.

Procuração é o ato pelo qual uma pessoa transfere voluntariamente poderes de representação para outra. A redação de uma procuração requer a presença do interessado presencialmente ou online por videoconferência.

Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular cabo-verdiano no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com selo branco consular respetivo.